HC 952859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502306-79.2021.8.26.0114). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 22 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I; art. 158, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal; art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de crimes (e-STJ fls. 358/444). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, redimensionando a pena definitiva para 21 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (e-STJ fls. 24/76). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial, pois não teriam sido observadas as formalidades legais. Aduz, nesse sentido, que o réu, "de fato, confessou a participação no crime, no entanto a todo momento afirmou que sua intenção e conhecimento se limitavam à prática do delito de furto de veículo automotor e, portanto, quando percebeu que se tratava de um roubo deixou os demais indivíduos no local e seguiu conduzindo o veículo FOX". Logo, não teria sido o indivíduo "que desceu do veículo Fox, efetuou disparos de arma de fogo e conduziu o veículo Mercedes" (e-STJ fls. 14/15). Acrescenta que "o reconhecimento fotográfico, eivado de nulidade, foi o único elemento a possibilitar a condenação de Higor nos exatos termos da denúncia e, ainda, o afastamento da tese da defesa e confissão do Paciente. Tal fato impediu o reconhecimento do desvio subjetivo de conduta e a acertada condenação nos termos do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal ou que, subsidiariamente, acreditando-se que a intenção do agente estaria voltada para a prática de roubo, que fosse condenado nos termos do artigo 157, § 2º, I do Código Penal, aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, em grau máximo" (e-STJ fl. 15). Destaca, no ponto, que "não há que se falar que identificação positiva realizada na audiência judicial não chega a comprometer a prova que não atendeu todas as formalidades legais, visto que derivou de reconhecimento ilegal em solo policial" (e-STJ fl. 16). Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento da nulidade apontada, com a cassação do acórdão impugnado, determinando-se novo julgamento. É o relatório. Decido. Conforme informou a defesa, e em consulta aos registros eletrônicos deste Tribunal, verifica-se que foi interposto recurso especial contra o acórdão proferido na apelação criminal em epígrafe. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE, CONTRA O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, DA INICIAL DO PRESENTE FEITO E DE RECURSO ESPECIAL, A INDICAR A POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA NA VIA DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL. PRETENSÕES DE MÉRITO COINCIDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE. PREJUÍZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO URGENTE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NA VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial .. (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)" (STJ, AgRg no HC 590.414/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). 2. No recurso especial interposto pelo Agravante também contra o acórdão impugnado na inicial destes autos, formulou-se pretensão de mérito idêntica à que ora se postula. Ocorre que, em razão da coincidência de pedidos, não se configura a conjuntura na qual seria admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). 3. As vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de impugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de pedidos que demandam apreciação urgente. O Código de Processo Civil, aliás, em seu art. 1.029, § 5.º, inciso III, prevê o remédio jurídico para a referida hipótese, ao possibilitar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda na origem, por meio de decisão proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido. Nesse caso, incumbe à Defesa formular pedido de tutela de urgência recursal que demonstre a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Precedente. 4. Ao menos por ora, deve tramitar tão somente a via de impugnação manejada na causa principal, a qual ainda não tem solução definitiva (valendo destacar que as alegações ora formuladas poderão, eventualmente, ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial). Diante desse cenário fático-processual, em que na via de impugnação adequada ainda é possível a análise da pretensão recursal, ou até mesmo a concessão de ordem de habeas corpus ex officio, "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). 5. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 788.403/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alberto Pereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das penas impostas na sentença penal que condenou o paciente por tráfico de drogas e associação ao narcotráfico nos autos nº 033.03.006441-7 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC, ao final, fixando-as definitivamente e em concurso material ao máximo previsível de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em razão da interposição de agravo em recurso especial perante esta Corte - perdeu seu objeto, eis que o AREsp n. 1.706.557/SC foi julgado em 8/9/2020, com trânsito em julgado em 13/10/2020. 2. Em ambas as insurgências, o agravante postula a redução das penas-base ao mínimo legal. 3. .. dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos (AgRg no HC n. 492.527/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/11/2020). 4. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020). 5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Assim, constatada a interposição concomitante de agravo recurso especial, cujos autos já foram remetidos a esta Corte Superior (AREsp n. 2.768.240/SP), e de habeas corpus, este últim o não pode subsistir, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. EMENTA