RHC 212786 - DECISAO

RHC 212786 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio (Agravo em Execução Penal), configurando utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, não se constatou nulidade por ausência de intimação, tendo o patrono sido intimado no sistema SEEU, e as matérias de execução penal devem ser apreciadas no recurso adequado.

Parties
Recorrente: ADRIANO VAZ DE MELO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Intimação, Prisão Para Cumprimento De Pena, Conversão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Intimação Prisão Para Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ADRIANO VAZ DE MELO TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 tratamento de recursos concomitantes (habeas corpus e recurso próprio)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal/violação da Resolução nº 474/ CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio (Agravo em Execução Penal), configurando utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, não se constatou nulidade por ausência de intimação, tendo o patrono sido intimado no sistema SEEU, e as matérias de execução penal devem ser apreciadas no recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.