RHC 221995 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há pedido formulado perante o juízo de origem que tangencia as mesmas matérias, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão...

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Parties
Paciente/recorrente: GILSON CARLO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0816711-23.2025.8.10.0000); Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Tramitação Concomitante De Recursos, Expedição De Guia De Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Tramitação Concomitante De Recursos Expedição De Guia De Execução Da Pena +2 more

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Parties

GILSON CARLO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0816711-23.2025.8.10.0000)

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para debate de matéria executória após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ quando há pedido idêntico pendente na origem
  3. 3 efeito da tramitação concomitante de recursos sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há pedido formulado perante o juízo de origem que tangencia as mesmas matérias, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.