AREsp 2626175 - DECISAO

AREsp 2626175 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a matéria objeto do recurso já havia sido analisada e decidida em recurso anterior (impedindo novo agravo sobre a mesma pretensão em razão do princípio da unirrecorribilidade), a reapreciação implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ),...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Litigância De Má Fé, Levantamento De Valores Penhorados, Agravo De Instrumento, Reprodução De Fundamentação (art. 1.021, §3º, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Privado Não Especificado Execução Unirrecorribilidade Das Decisões Litigância De Má Fé Levantamento De Valores Penhorados Agravo De Instrumento Reprodução De Fundamentação (art. 1.021, §3º, Cpc) Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de novo agravo contra decisão já apreciada (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Alegada nulidade por reprodução da fundamentação no acórdão (art. 1.021, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria objeto do recurso já havia sido analisada e decidida em recurso anterior (impedindo novo agravo sobre a mesma pretensão em razão do princípio da unirrecorribilidade), a reapreciação implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), demonstrou-se litigância de má-fé pela repetição recursal, e a reprodução de fundamentos no acórdão não configurou nulidade ante a ausência de argumentos novos (art. 1.021, § 3º, CPC e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.