AREsp 1871626 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os fundamentos apontados na corte de origem (ausência de violação ao direito de petição; aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da identidade de argumentação entre os recursos) não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não se...

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Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Unirrecorribilidade De Recursos, Nulidade Processual, Direito De Petição Do Advogado, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Unirrecorribilidade De Recursos Nulidade Processual Direito De Petição Do Advogado Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Recorrentes

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.7º, I, XXI, 'a', da Lei 8.906/94
  2. 2 violação do art.272, §2º, do CPC/2015
  3. 3 violação do art.280 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os fundamentos apontados na corte de origem (ausência de violação ao direito de petição; aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da identidade de argumentação entre os recursos) não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto que justifique nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a instrumentalidade das formas, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e se majoraram honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se