REsp 2193366 - DECISAO

REsp 2193366 - DECISAO

Houve equívoco no endereçamento da primeira apelação, que foi apresentada tempestivamente e sem má-fé; por isso não se configura violação ao princípio da unirrecorribilidade nem preclusão consumativa. Aplicando a jurisprudência do STJ sobre aproveitamento do recurso em caso de mero erro material, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento da apelação interposta às fls. 236-245.

Parties
Recorrente: LUCI LAZZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Do Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Equívoco No Endereçamento, Princípio Da Instrumentalidade Do Processo, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Do Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Apelação Equívoco No Endereçamento Princípio Da Instrumentalidade Do Processo +1 more

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Parties

LUCI LAZZAROTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da unirrecorribilidade do recurso
  2. 2 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos
  3. 3 equívoco no endereçamento de apelação e sua recepção pela vara de origem

Ratio Decidendi

Houve equívoco no endereçamento da primeira apelação, que foi apresentada tempestivamente e sem má-fé; por isso não se configura violação ao princípio da unirrecorribilidade nem preclusão consumativa. Aplicando a jurisprudência do STJ sobre aproveitamento do recurso em caso de mero erro material, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento da apelação interposta às fls. 236-245.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou o acórdão de fls. 285.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento da apelação interposta às fls. 236-245.