AREsp 2575283 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido porque foi protocolizado após a interposição de primeiro recurso contra a mesma decisão, sendo inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Ademir Arcangelo Fioreze
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Segundo Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Ademir Arcangelo Fioreze
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto após primeiro recurso contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa como impedimento ao conhecimento de recurso subsequente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque foi protocolizado após a interposição de primeiro recurso contra a mesma decisão, sendo inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 668/688 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publicada a presente decisão, devolvam-se os autos conclusos para julgamento do agravo regimental juntado às fls. 647/666.
Full Case Text
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