AREsp 1431189 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que a matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa decendial foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil; ademais, eventual reavaliação das premissas fático-probatórias demandaria exame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Argeu de Paula e outros; Recorrido: Sul América Companhia nacional de Seguros S/A; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Coisa Julgada, Multa Decendial, Juros De Mora, Execução De Sentença, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Seguros Unirrecorribilidade Recursal Coisa Julgada Multa Decendial Juros De Mora Execução De Sentença +1 more

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Parties

Argeu de Paula e outros

Recorrente

Sul América Companhia nacional de Seguros S/A

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal (art. 526 CPC/1973)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a multa decendial e aplicação do art. 412 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que a matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa decendial foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil; ademais, eventual reavaliação das premissas fático-probatórias demandaria exame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.