CC 203821 - DECISAO

CC 203821 - DECISAO

Com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial (arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/05), e considerando a configuração de conflito de competência entre juízos nos termos do art. 66 do NCPC e precedentes desta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lageado/RS, Consignação em Pagamento n.º 0020409-70.2023.5.04.077 (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO FALIMENTAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Universal
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência, Constrição De Bens
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lageado/RS, Consignação em Pagamento n.º 0020409-70.2023.5.04.077 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO FALIMENTAR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Universal

Legal Issues

  1. 1 se as ações e execuções contra a massa falida devem ser suspensas e centralizadas no juízo universal com base no art. 6º da Lei nº 11.101/05
  2. 2 se o juízo trabalhista poderia autorizar o levantamento do depósito recursal após a decretação da falência
  3. 3 se compete ao juízo falimentar decidir sobre atos de constrição envolvendo bens da massa falida

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial (arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/05), e considerando a configuração de conflito de competência entre juízos nos termos do art. 66 do NCPC e precedentes desta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
  • Publique-se.