CC 206534 - DECISAO

CC 206534 - DECISAO

Com a homologação do plano de recuperação judicial e nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as execuções estão suspensas e há vedação de constrições sobre bens da recuperanda, competindo ao juízo da recuperação apreciar questões relativas ao patrimônio e às medidas constritivas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB.

Parties
Recuperanda: LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB.
Legal Topics
Universalidade Do Juízo, Suspensão Das Execuções, Constrição De Bens, Homologação De Plano De Recuperação, Competência Entre Juízos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Universalidade Do Juízo Suspensão Das Execuções Constrição De Bens Homologação De Plano De Recuperação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES

Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar medidas constritivas sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Competência do juízo universal para decidir sobre créditos constantes do plano e essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Com a homologação do plano de recuperação judicial e nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as execuções estão suspensas e há vedação de constrições sobre bens da recuperanda, competindo ao juízo da recuperação apreciar questões relativas ao patrimônio e às medidas constritivas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.