CC 209571 - DECISAO

CC 209571 - DECISAO

Aplicando-se o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo, as ações e execuções contra a massa falida devem ser suspensas e centralizadas no juízo universal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre o patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA TRABALHISTA DE URUGUAIANA - RS, Reclamação Trabalhista nº 0020294-59.2023.5.04.0801 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência, Atos De Constrição E Penhora
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência Atos De Constrição E Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA TRABALHISTA DE URUGUAIANA - RS, Reclamação Trabalhista nº 0020294-59.2023.5.04.0801 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição envolvendo bens da massa falida
  2. 2 Suspensão de ações e execuções com o decreto de falência
  3. 3 Remessa de valores arrestados ao juízo universal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo, as ações e execuções contra a massa falida devem ser suspensas e centralizadas no juízo universal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre o patrimônio da falida.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.