CC 208365 - DECISAO

CC 208365 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade e na jurisprudência da Corte.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE - RS, Cumprimento de sentença nº 0020595-93.2019.5.04.0009 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Remessa De Valores Arrestados
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência Atos De Constrição Remessa De Valores Arrestados

Case Brief

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE - RS, Cumprimento de sentença nº 0020595-93.2019.5.04.0009 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para decidir sobre valores arrestados e atos de constrição em execução trabalhista após decretação da falência
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre a suspensão de ações e execuções ajuizadas contra o devedor

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.