CC 209570 - DECISAO

CC 209570 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da falida, inclusive sobre atos de constrição e remessa de valores arrestados.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA TRABALHISTA DE CAXIAS DO SUL - RS (Reclamação Trabalhista nº 0155700-70.2009.5.04.0404)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Remessa De Valores Arrestados
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência Atos De Constrição Remessa De Valores Arrestados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA TRABALHISTA DE CAXIAS DO SUL - RS (Reclamação Trabalhista nº 0155700-70.2009.5.04.0404)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sujeição das execuções trabalhistas ao juízo universal após decretação da falência
  2. 2 Remessa de valores arrestados ao juízo universal
  3. 3 Aplicação do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da falida, inclusive sobre atos de constrição e remessa de valores arrestados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.