CC 209568 - DECISAO

CC 209568 - DECISAO

Em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, o conflito de competência foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida, inclusive atos de constrição e remessa de valores arrestados.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA TRABALHISTA DE URUGUAIANA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Remessa De Valores Arrestados
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência Atos De Constrição +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA TRABALHISTA DE URUGUAIANA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição envolvendo bens da massa falida
  2. 2 sujeição de execuções trabalhistas ao juízo universal
  3. 3 remessa de valores arrestados ao juízo universal

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, o conflito de competência foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida, inclusive atos de constrição e remessa de valores arrestados.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
  • Publique-se