AREsp 2776830 - DECISAO

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Verificou-se que os fatos demonstravam situação de emergência com risco à vida, tornando ilícita a negativa de autorização de internação em UTI pela operadora durante o período de carência; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmulas 302, 597 e 83), e o agravo não pode prosperar, ainda por se tratar de matéria cujo reexame demandaria análise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Urgência E Emergência, Carência Contratual, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Súmulas 302 E 597 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Urgência E Emergência Carência Contratual Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência configura prática abusiva
  2. 2 Se cláusula contratual que limita internação de urgência a 12 horas é abusiva
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos demonstravam situação de emergência com risco à vida, tornando ilícita a negativa de autorização de internação em UTI pela operadora durante o período de carência; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmulas 302, 597 e 83), e o agravo não pode prosperar, ainda por se tratar de matéria cujo reexame demandaria análise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC