HC 905961 - DECISAO

HC 905961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo recursal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o pedido demanda reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do mandamus/habeas corpus.

Parties
Paciente: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Lesão Corporal Seguida De Morte, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Lesão Corporal Seguida De Morte Violência Doméstica

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 É cabível reexame de provas em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo recursal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o pedido demanda reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do mandamus/habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus