AREsp 2488274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (jurisprudência do STF sobre a impropriedade de cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias e decisão sobre invasão de competência pela cobrança estadual) que não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso Comum De Bens Públicos, Faixa De Domínio De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Taxa Versus Preço Público, Competência Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Tema 261 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Uso Comum De Bens Públicos Faixa De Domínio De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Bem Público Taxa Versus Preço Público Competência Legislativa +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança pelo uso de faixa de domínio estadual por concessionária de serviço público
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 103 do Código Civil
  3. 3 distinção entre taxa e preço público e requisitos formais para criação de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (jurisprudência do STF sobre a impropriedade de cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias e decisão sobre invasão de competência pela cobrança estadual) que não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.