AREsp 1281521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão por violação do art. 489 do CPC), a jurisprudência do STJ admite a previsão contratual de cobrança pelo uso de faixa de domínio em favor de concessionárias quando prevista no edital/contrato nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/95 (conforme REsp 975.097/SP), e o precedente do STF (ADI 3.763/RS) trata de matéria diversa (competência legislativa de entes locais), sendo inaplicável ao caso mediante distinguishing.

Parties
Agravante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Concessionária De Serviço Público De Transmissão De Energia Elétrica, Fonte Alternativa De Receita, Previsão Em Contrato, Competência Legislativa (distinguishing), ADI 3.763/rs
Processual Civil Administrativo Uso Da Faixa De Domínio Concessionária De Serviço Público De Transmissão De Energia Elétrica Fonte Alternativa De Receita Previsão Em Contrato Competência Legislativa (distinguishing) ADI 3.763/rs

Case Brief

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Parties

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (omissão/justificação da decisão)
  2. 2 possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço público
  3. 3 incidência do art. 11 da Lei n. 8.987/95 quanto à previsão de receitas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão por violação do art. 489 do CPC), a jurisprudência do STJ admite a previsão contratual de cobrança pelo uso de faixa de domínio em favor de concessionárias quando prevista no edital/contrato nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/95 (conforme REsp 975.097/SP), e o precedente do STF (ADI 3.763/RS) trata de matéria diversa (competência legislativa de entes locais), sendo inaplicável ao caso mediante distinguishing.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno