REsp 2137101 - DECISAO

REsp 2137101 - DECISAO

Houve vício no julgado porque a hipótese dos autos não se enquadra integralmente na tese do IAC n. 8, em razão da natureza jurídica da parte que sofre a cobrança (sociedade de economia mista, e não autarquia); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e provido o agravo para reautuação como recurso especial.

Parties
Embargante: Autopista Planalto Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.816/1.818 tornada sem efeito; agravo provido e determinado sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança, Serviço Público De Saneamento, Sociedade De Economia Mista, Autarquia, IAC N. 8, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Uso Da Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Serviço Público De Saneamento Sociedade De Economia Mista Autarquia +3 more

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Parties

Autopista Planalto Sul S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no IAC n. 8 ao caso em que a cobrança é promovida contra sociedade de economia mista
  2. 2 Existência de erro material/omissão na decisão singular por alinhamento com o IAC n. 8
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve vício no julgado porque a hipótese dos autos não se enquadra integralmente na tese do IAC n. 8, em razão da natureza jurídica da parte que sofre a cobrança (sociedade de economia mista, e não autarquia); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e provido o agravo para reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.816/1.818 tornada sem efeito; agravo provido e determinado sua reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.816/1.818.