REsp 2170737 - DECISAO

REsp 2170737 - DECISAO

Por se tratar de obra pública essencial de abastecimento de água executada diretamente pelo Poder Público e que reverte em benefício da coletividade, mostrou‑se inadequada a cobrança pelo uso da faixa de domínio, seguindo entendimentos do STF e do STJ que vedam tal remuneração quando a exploração é direta pelo Estado e não há extinção de direitos; diante disso, negou‑se provimento ao recurso especial e determinou‑se a majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Obra Pública De Abastecimento De Água, Isenção De Cobrança Pelo Poder Público, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Uso Da Faixa De Domínio Obra Pública De Abastecimento De Água Isenção De Cobrança Pelo Poder Público Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança pelo DNIT do uso de faixa de domínio de rodovia federal para implantação de sistema adutor de obra pública
  2. 2 aplicabilidade de isenção de cobrança quando a obra é executada diretamente pelo Poder Público e reverte em favor da sociedade
  3. 3 incidência do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de obra pública essencial de abastecimento de água executada diretamente pelo Poder Público e que reverte em benefício da coletividade, mostrou‑se inadequada a cobrança pelo uso da faixa de domínio, seguindo entendimentos do STF e do STJ que vedam tal remuneração quando a exploração é direta pelo Estado e não há extinção de direitos; diante disso, negou‑se provimento ao recurso especial e determinou‑se a majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.