AREsp 2794027 - DECISAO

AREsp 2794027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STJ (IAC nº 8) determina que é indevida a cobrança de concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento pela ocupação da faixa de domínio; a recorrente não demonstrou distinção fática nem superação do precedente, e não houve alteração súbita de orientação jurisprudencial que justificasse a aplicação do art. 24 da LINDB para afastar a repetição dos valores pagos.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.; Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Cobrança Por Concessionária De Rodovia, Repetição De Indébito, Retroatividade De Jurisprudência (lindb Art. 24), Art. 11 Da Lei 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Uso Da Faixa De Domínio Cobrança Por Concessionária De Rodovia Repetição De Indébito Retroatividade De Jurisprudência (lindb Art. 24) Art. 11 Da Lei 8.987/1995

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legal a cobrança promovida por concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de serviço público pelo uso da faixa de domínio?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente o entendimento consolidado no IAC nº 8/STJ sem violar o art. 24 da LINDB?
  3. 3 Cabe repetição dos valores pagos pela autarquia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculante do STJ (IAC nº 8) determina que é indevida a cobrança de concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento pela ocupação da faixa de domínio; a recorrente não demonstrou distinção fática nem superação do precedente, e não houve alteração súbita de orientação jurisprudencial que justificasse a aplicação do art. 24 da LINDB para afastar a repetição dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.500,00.