AREsp 2539949 - DECISAO

AREsp 2539949 - DECISAO

Reconsidera-se parcialmente a decisão anterior e, no exame do mérito, conclui-se que a hipótese dos autos envolve conflito entre concessionárias e previsão contratual de cobrança com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.987/1995, motivo pelo qual as decisões do STF citadas (ADI 3.763/RS, ADI 6.482/DF, Tema 261) não são aplicáveis ao caso (distinguishing) e a cobrança é possível quando autorizada e expressamente prevista no contrato de concessão, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão é mantida por fundamento diverso.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão anterior; decisão mantida por fundamento diverso.
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Relativização Da Coisa Julgada, Contrato De Concessão, Lei N. 8.987/1995, Tema 261/stf, Distinguishing Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Uso Da Faixa De Domínio Relativização Da Coisa Julgada Contrato De Concessão Lei N. 8.987/1995 Tema 261/stf Distinguishing Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreciação de matéria constitucional pelo STF para eventual reforma do acórdão
  2. 2 Possibilidade de cobrança, por concessionária, pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando prevista em contrato de concessão
  3. 3 Aplicabilidade das decisões do STF (ADI 3.763/RS; ADI 6.482/DF; Tema 261) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsidera-se parcialmente a decisão anterior e, no exame do mérito, conclui-se que a hipótese dos autos envolve conflito entre concessionárias e previsão contratual de cobrança com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.987/1995, motivo pelo qual as decisões do STF citadas (ADI 3.763/RS, ADI 6.482/DF, Tema 261) não são aplicáveis ao caso (distinguishing) e a cobrança é possível quando autorizada e expressamente prevista no contrato de concessão, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão é mantida por fundamento diverso.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão anterior; decisão mantida por fundamento diverso.

Orders

  • RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão e MANTÊ-LA por fundamento diverso
  • Publique-se