AREsp 2751150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias
2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 como fundamento contratual para cobrança
3. 3 Compatibilidade do entendimento do STF (Tema 261, ADI 3.763/RS, ADI 6.482/DF) com o caso de conflito entre concessionárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação contratual e factual (previsão editalícia/contratual de cobrança pelo uso da faixa de domínio com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.987/1995), hipótese em que o STJ tem entendimento pacífico de permissibilidade da cobrança quando prevista em contrato; além disso, temas constitucionais e de modicidade tarifária não podem ser apreciados no Recurso Especial, e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
• Publique-se