REsp 2164999 - DECISAO

REsp 2164999 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 261) e da adequação posterior da Primeira Seção do STJ a esse entendimento, cumulada com o reconhecimento de que a distribuição de gás é serviço público essencial, declarou-se ilegítima a cobrança promovida pela concessionária de rodovia (VIAOESTE S.A.) pelo uso da faixa de domínio em prejuízo da concessionária GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A., determinando-se o provimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.; Recorrida: VIAOESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido; declarada indevida a cobrança promovida pela VIAOESTE S. A. pelo uso da faixa de domínio pela GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Entre Concessionárias, Modicidade Tarifária, Serviço Público Essencial
Direito Administrativo Processo Civil Uso Da Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Entre Concessionárias Modicidade Tarifária Serviço Público Essencial

Case Brief

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Parties

GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.

Recorrente

VIAOESTE S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de rodovia em face de outra concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema IAC n. 8/STJ e do Tema n. 261 de repercussão geral do STF ao caso entre concessionárias
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 quanto à previsão de receitas alternativas em editais e contratos de concessão

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 261) e da adequação posterior da Primeira Seção do STJ a esse entendimento, cumulada com o reconhecimento de que a distribuição de gás é serviço público essencial, declarou-se ilegítima a cobrança promovida pela concessionária de rodovia (VIAOESTE S.A.) pelo uso da faixa de domínio em prejuízo da concessionária GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A., determinando-se o provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarada indevida a cobrança promovida pela VIAOESTE S. A. pelo uso da faixa de domínio pela GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.755/1.768; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.772/1.795e
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para declarar indevida a cobrança promovida pela VIAOESTE S. A. pelo uso da faixa de domínio pela GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.