REsp 2202205 - DECISAO

REsp 2202205 - DECISAO

Ante a essencialidade do serviço de saneamento básico, o interesse público e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 261) e do STJ (IAC Tema 8), é ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela concessionária de rodovia pelo uso e passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autora: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Concessionária: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Saneamento Básico, Impossibilidade De Cobrança, Retribuição Pecuniária
Administrativo Processual Civil Constitucional Uso Da Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Saneamento Básico Impossibilidade De Cobrança Retribuição Pecuniária

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Autora

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia federal pelo uso do subsolo da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento básico
  2. 2 Prequestionamento e cabimento do recurso especial quanto à alegada omissão sobre previsão contratual de cobrança
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STF (Tema 261) e do STJ (IAC/Tema 8)

Ratio Decidendi

Ante a essencialidade do serviço de saneamento básico, o interesse público e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 261) e do STJ (IAC Tema 8), é ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela concessionária de rodovia pelo uso e passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.