AREsp 3009052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento da corte de origem de que é ilegítima a cobrança de contraprestação pela utilização de faixa de domínio de bem público de uso comum do povo à luz da jurisprudência do STF (RE 581.947/Tema 261) e da legislação aplicável; afastou-se a admissibilidade de pontos referentes a dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e concluiu-se que não cabe a fixação de honorários por equidade em razão do valor elevado da causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ e do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorrida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Contraprestação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Tema 1.076 STJ, Tema 261 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Uso Da Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança De Contraprestação Prequestionamento +5 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de contraprestação pelo uso de faixa de domínio pertencente a bem público de uso comum do povo
  3. 3 aplicabilidade do art. 11 da Lei nº 8.987/1995 a sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento da corte de origem de que é ilegítima a cobrança de contraprestação pela utilização de faixa de domínio de bem público de uso comum do povo à luz da jurisprudência do STF (RE 581.947/Tema 261) e da legislação aplicável; afastou-se a admissibilidade de pontos referentes a dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e concluiu-se que não cabe a fixação de honorários por equidade em razão do valor elevado da causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ e do art. 85 do CPC.