REsp 2129082 - DECISAO

REsp 2129082 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção deste STJ, concluiu-se ser ilegítima a cobrança promovida por concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio quando tal uso é indispensável à atividade de concessionária que presta serviço público essencial, razão pela qual se declarou indevida a cobrança; contudo, o pedido de repetição do indébito formulado pela COMPAGAS depende de prova de que a concessionária não repassou os valores ao consumidor final, matéria fática cuja reavaliação é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que só se conheceu parcialmente do recurso para declarar a inexigibilidade da...

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE GÁ S - COMPAGAS; Recorrente (recurso Adesivo): AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial da ANTT; conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao Recurso Especial da COMPAGAS para declarar indevida a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Cobrança Por Concessionária, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Regulatória, Contrato De Concessão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Uso Da Faixa De Domínio Cobrança Por Concessionária Repetição Do Indébito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

COMPANHIA PARANAENSE DE GÁ S - COMPAGAS

Recorrente

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Recorrente (recurso Adesivo)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela utilização da faixa de domínio por concessionária de rodovia
  2. 2 natureza jurídica da cobrança (taxa/tributo)
  3. 3 repetição do indébito e necessidade de prova do não repasse ao consumidor final

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção deste STJ, concluiu-se ser ilegítima a cobrança promovida por concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio quando tal uso é indispensável à atividade de concessionária que presta serviço público essencial, razão pela qual se declarou indevida a cobrança; contudo, o pedido de repetição do indébito formulado pela COMPAGAS depende de prova de que a concessionária não repassou os valores ao consumidor final, matéria fática cuja reavaliação é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que só se conheceu parcialmente do recurso para declarar a inexigibilidade da...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial da ANTT; conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao Recurso Especial da COMPAGAS para declarar indevida a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.381/2.399e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 2.406/2.402e;
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da ANTT;