REsp 2145598 - ACORDAO

REsp 2145598 - ACORDAO

Reconhecida omissão no acórdão quanto à questão relevante da natureza jurídica da recorrida (permissionária versus concessionária) e sua repercussão sobre a gratuidade do uso da faixa de domínio, o Tribunal considerou que o agravo interno não trouxe argumentos aptos a reverter a decisão monocrática; assim, manteve-se a decisão monocrática (negou-se provimento ao agravo interno), permanecendo a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante: VENTOS DE SANTA TEREZA 01 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio De Rodovia Federal, Permissão De Uso, Ilegalidade Da Cobrança De Preço Público, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Uso Da Faixa De Domínio De Rodovia Federal Permissão De Uso Ilegalidade Da Cobrança De Preço Público Embargos De Declaração Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

VENTOS DE SANTA TEREZA 01 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica da recorrida (permissionária x concessionária) e seu impacto na gratuidade do uso da faixa de domínio
  2. 2 legalidade da cobrança pelo DNIT pelo uso da faixa de domínio de rodovia federal
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão quanto à questão relevante da natureza jurídica da recorrida (permissionária versus concessionária) e sua repercussão sobre a gratuidade do uso da faixa de domínio, o Tribunal considerou que o agravo interno não trouxe argumentos aptos a reverter a decisão monocrática; assim, manteve-se a decisão monocrática (negou-se provimento ao agravo interno), permanecendo a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de anular o aresto impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria omitida