AREsp 2707817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos recorridos não padecem de omissão, apresentando fundamentação suficiente, e porque a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 excluiu a sanção de suspensão dos direitos políticos para a hipótese do art. 11 da Lei de Improbidade, sendo essa alteração aplicável retroativamente em benefício do agente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Gilvandro Estrela de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso Da Máquina Pública, Sanções Por Improbidade Administrativa, Distribuição De Benefícios Sociais Em Período Eleitoral, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Uso Da Máquina Pública Sanções Por Improbidade Administrativa Distribuição De Benefícios Sociais Em Período Eleitoral +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Gilvandro Estrela de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão dos acórdãos quanto à aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos (art. 12, III, Lei 8.429/1992)
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 eventual configuração de ato de improbidade pela distribuição de cestas básicas em véspera de eleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos recorridos não padecem de omissão, apresentando fundamentação suficiente, e porque a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 excluiu a sanção de suspensão dos direitos políticos para a hipótese do art. 11 da Lei de Improbidade, sendo essa alteração aplicável retroativamente em benefício do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.