AREsp 2777990 - DECISAO

AREsp 2777990 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões recursais apresentavam caráter dissociado do decidido no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento sobre indenização por danos morais demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo indicado (art. 1.335, II, CC) não foi considerado suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA BATISTAO ZANFORLIN; Agravante/recorrente: VANESSA FERNANDA GASPARETTO; Recorrido/condômino/condomínio: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Áreas Comuns, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Uso De Áreas Comuns Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA BATISTAO ZANFORLIN

Agravante/recorrente

VANESSA FERNANDA GASPARETTO

Agravante/recorrente

condomínio recorrido

Recorrido/condômino/condomínio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (razões dissociadas/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 1.335, II, do Código Civil (direito de uso das partes comuns)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões recursais apresentavam caráter dissociado do decidido no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento sobre indenização por danos morais demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo indicado (art. 1.335, II, CC) não foi considerado suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.