RHC 148887 - DECISAO

RHC 148887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o uso de algemas foi considerado justificado pelas instâncias antecedentes e pelo Ministério Público diante da alegada posição de liderança do paciente em organização criminosa, do risco de fuga e da necessidade de resguardar a integridade dos policiais; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto que autorizasse reconhecer nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, havendo entendimento dominante do STJ aplicável ao caso.

Parties
Paciente/recorrente: WALMIR APARECIDO MARIN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Uso De Algemas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas conforme Súmula Vinculante n. 11/STF
  2. 2 existência de nulidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o uso de algemas foi considerado justificado pelas instâncias antecedentes e pelo Ministério Público diante da alegada posição de liderança do paciente em organização criminosa, do risco de fuga e da necessidade de resguardar a integridade dos policiais; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto que autorizasse reconhecer nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, havendo entendimento dominante do STJ aplicável ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.