AREsp 1918090 - DECISAO

AREsp 1918090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção das algemas, fundada em risco à integridade física informado pelos agentes de segurança, e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa, motivo pelo qual não cabe anular o julgamento; aplica-se ainda a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática quando há entendimento consolidado.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante Nº 11/stf, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade Tribunal Do Júri Súmula Vinculante Nº 11/stf Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

LUIS GUILHERME VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de réu algemado durante julgamento perante o Plenário do Júri
  2. 2 alegada violação da Súmula Vinculante nº 11/STF
  3. 3 possibilidade de nulidade do julgamento por uso de algemas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção das algemas, fundada em risco à integridade física informado pelos agentes de segurança, e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa, motivo pelo qual não cabe anular o julgamento; aplica-se ainda a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática quando há entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.