HC 696973 - DECISAO

HC 696973 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, documento essencial; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a ausência da peça inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ FREITAS ALVES; Órgão Jurisdicional Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Indefere Liminar Por Falta De Documentação, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Indefere Liminar Por Falta De Documentação Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ FREITAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de algemas em plenário
  2. 2 quesitos formulados de modo a prejudicar o réu
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, documento essencial; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a ausência da peça inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.