AREsp 1918090 - ACORDAO

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No caso concreto a manutenção das algemas foi fundamentada pela magistrada com base na informação de agentes de segurança sobre risco à integridade física dos presentes; não houve demonstração de prejuízo à defesa, e, em conformidade com o art. 563 do CPP e a jurisprudência (pas de nullité sans grief), a alegada nulidade não se sustenta, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Relativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula Vinculante 11/stf, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Relativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula Vinculante 11/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por manutenção de algemas durante julgamento
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade
  3. 3 fundamentação concreta da decisão judicial acerca do uso de algemas

Ratio Decidendi

No caso concreto a manutenção das algemas foi fundamentada pela magistrada com base na informação de agentes de segurança sobre risco à integridade física dos presentes; não houve demonstração de prejuízo à defesa, e, em conformidade com o art. 563 do CPP e a jurisprudência (pas de nullité sans grief), a alegada nulidade não se sustenta, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial