HC 665007 - DECISAO

HC 665007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem proferiu fundamentação concreta justificando o uso de algemas em razão da periculosidade do réu e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da utilização das algemas.

Parties
Paciente: JHONATHA DE OLIVEIRA RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Demonstração De Prejuízo

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Parties

JHONATHA DE OLIVEIRA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade e fundamentação do uso de algemas em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem proferiu fundamentação concreta justificando o uso de algemas em razão da periculosidade do réu e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da utilização das algemas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.