RHC 196051 - DECISAO

RHC 196051 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal porque a autoridade coatora fundamentou de forma suficiente e concreta a necessidade excepcional do uso de algemas (quantitativo reduzido de policiais, vulnerabilidade do plenário, anotações de periculosidade do paciente), estando a medida amparada pela súmula vinculante e pelo art. 474, §3º do CPP; não se demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame desses fatos.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS LOPES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

BRUNO RAMOS LOPES

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o uso de algemas em sessão plenária
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 11/STF
  3. 3 Comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal porque a autoridade coatora fundamentou de forma suficiente e concreta a necessidade excepcional do uso de algemas (quantitativo reduzido de policiais, vulnerabilidade do plenário, anotações de periculosidade do paciente), estando a medida amparada pela súmula vinculante e pelo art. 474, §3º do CPP; não se demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame desses fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se