REsp 2152152 - DECISAO

REsp 2152152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o uso das algemas não gerou nulidade porquanto a autoridade de primeiro grau registrou fundamentação concreta (orientação do agente da SEAP e risco à integridade e à ordem do júri) e a excepcionalidade do caso estava demonstrada; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências em razão de elementos concretos constantes dos autos (diversos golpes, continuidade após a vítima cair, uso de instrumento cortante contra criança, filhos das vítimas ficando órfãos), não sendo cabível reexame fático-probatório em sede de recurso especial; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal na...

Parties
Recorrente: VALDEMIR PEIXOTO XAVIER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Violência Doméstica, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Violência Doméstica Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VALDEMIR PEIXOTO XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri e nulidade decorrente
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o uso das algemas não gerou nulidade porquanto a autoridade de primeiro grau registrou fundamentação concreta (orientação do agente da SEAP e risco à integridade e à ordem do júri) e a excepcionalidade do caso estava demonstrada; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências em razão de elementos concretos constantes dos autos (diversos golpes, continuidade após a vítima cair, uso de instrumento cortante contra criança, filhos das vítimas ficando órfãos), não sendo cabível reexame fático-probatório em sede de recurso especial; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal na...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão em relação ao crime de lesão corporal e fixar a pena total do réu em 26 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Conservar os demais termos do acórdão recorrido