AREsp 2721159 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta do juiz de plenário quanto à alta periculosidade do réu e à insuficiência de aparato de segurança para resguardar os presentes, o uso de algemas durante a sessão do Júri mostrou-se justificado nos termos da Súmula Vinculante n. 11 e do art. 474, §3º, do CPP; inexistindo demonstração de prejuízo pelo recorrente, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO SANTOS GAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Art. 474, §3º, CPP, Nulidade, Júri, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Art. 474, §3º, CPP Nulidade Júri Dosimetria

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SANTOS GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 474, §3º, do CPP em razão do uso de algemas durante sessão do Júri
  2. 2 Se a ausência de fundamentação concreta para uso de algemas acarreta nulidade do ato
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do juiz de plenário quanto à alta periculosidade do réu e à insuficiência de aparato de segurança para resguardar os presentes, o uso de algemas durante a sessão do Júri mostrou-se justificado nos termos da Súmula Vinculante n. 11 e do art. 474, §3º, do CPP; inexistindo demonstração de prejuízo pelo recorrente, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.