HC 956478 - DECISAO

HC 956478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se extrai flagrante ilegalidade prima facie e está configurada absoluta supressão de instância em relação às questões expostas, sendo incabível o exame pelo STJ; ademais, o juiz de primeiro grau pode oportunamente fundamentar a necessidade de uso de algemas e a vedação de vestes civis em razão de segurança e contingente para o julgamento do júri, circunstância que demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IURY RICARDO VECCHI LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Algemas, Vestes Civis No Júri, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Vestes Civis No Júri Supressão De Instância Habeas Corpus Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IURY RICARDO VECCHI LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pode o juiz postergar manifestação sobre uso de algemas para a sessão plenária do júri?
  2. 2 possibilidade de o réu comparecer ao julgamento com vestes civis ou com trajes prisionais
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de ausência de manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se extrai flagrante ilegalidade prima facie e está configurada absoluta supressão de instância em relação às questões expostas, sendo incabível o exame pelo STJ; ademais, o juiz de primeiro grau pode oportunamente fundamentar a necessidade de uso de algemas e a vedação de vestes civis em razão de segurança e contingente para o julgamento do júri, circunstância que demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.