HC 957107 - DECISAO

HC 957107 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção das algemas (insuficiência de efetivo policial e impossibilidade de visualização pelas testemunhas via videoconferência) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante 11 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Videoconferência

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso excepcional de algemas e requisitos da Súmula Vinculante nº 11
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face da possibilidade de aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção das algemas (insuficiência de efetivo policial e impossibilidade de visualização pelas testemunhas via videoconferência) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo