HC 939520 - DECISAO

HC 939520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; examinando-se subsidiariamente a alegação, não se constatou flagrante ilegalidade: a manutenção das algemas de tornozelo estava fundamentada por escrito, baseada na insuficiência de policiamento e no risco à integridade e à fuga, e não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se declara a nulidade do julgamento.

Parties
Paciente: MAICON RAMOS MADALENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Pré Suposto Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Tribunal Do Júri Nulidade Processual Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MAICON RAMOS MADALENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas (marca-passo) no plenário do júri
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; examinando-se subsidiariamente a alegação, não se constatou flagrante ilegalidade: a manutenção das algemas de tornozelo estava fundamentada por escrito, baseada na insuficiência de policiamento e no risco à integridade e à fuga, e não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se declara a nulidade do julgamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.