AREsp 2731896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento negativo ao recurso especial porque a manutenção das algemas restou adequadamente fundamentada pelo Juiz Presidente diante da periculosidade dos acusados, do reduzido efetivo de escolta por réu e da necessidade de segurança na sessão plenária, não havendo ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF; assim, não se verifica nulidade suscitada pela defesa.

Parties
Agravante: ITALO CUSTODIO DA CRUZ; Agravante: JOÃO VICTOR MIRANDA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 11, Periculosidade, Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Nulidade Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 11 Periculosidade +1 more

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Parties

ITALO CUSTODIO DA CRUZ

Agravante

JOÃO VICTOR MIRANDA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nulidade pela utilização de algemas em sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 11 do STF
  3. 3 Suficiência do efetivo de segurança para afastar a necessidade de algemas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento negativo ao recurso especial porque a manutenção das algemas restou adequadamente fundamentada pelo Juiz Presidente diante da periculosidade dos acusados, do reduzido efetivo de escolta por réu e da necessidade de segurança na sessão plenária, não havendo ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF; assim, não se verifica nulidade suscitada pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.