AREsp 2840879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os demais pontos estavam em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não sendo possível o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDIR DE SOUZA PORTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade Do Julgamento Do Júri Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALDIR DE SOUZA PORTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do julgamento do júri por uso de algemas sem fundamentação idônea (artigos 413, § Io, e 474, CPP)
  2. 2 alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 contestações à valoração negativa dos vetores da conduta social e da culpabilidade (arts. 14 e 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os demais pontos estavam em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não sendo possível o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.