AREsp 2903614 - DECISAO

AREsp 2903614 - DECISAO

O STJ concluiu que a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem não deve prevalecer porque a defesa não impugnou tempestivamente o uso das algemas na própria audiência (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da medida, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo defensivo após superação da questão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Recorrido Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Preclusão, Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Súmula Vinculante 11/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Preclusão Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Súmula Vinculante 11/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Recorrido Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de audiência por uso de algemas sem justificativa escrita e requisitos da Súmula Vinculante 11/STF
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação no momento processual oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem não deve prevalecer porque a defesa não impugnou tempestivamente o uso das algemas na própria audiência (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da medida, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo defensivo após superação da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido