AREsp 2870585 - DECISAO

AREsp 2870585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem não poderia ser mantida diante da preclusão pela ausência de impugnação tempestiva da defesa e da falta de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da súmula 523 do STF; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada a questão posta no presente recurso, prossiga no julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Súmula Vinculante N. 11 Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade de ofício pela manutenção de algemas sem fundamentação
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação da defesa no momento processual oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (art. 563 CPP e Súmula 523 STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem não poderia ser mantida diante da preclusão pela ausência de impugnação tempestiva da defesa e da falta de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da súmula 523 do STF; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada a questão posta no presente recurso, prossiga no julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo