AREsp 2838347 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque restou comprovado nos autos que o acusado foi mantido algemado durante toda a audiência sem qualquer justificativa escrita ou oral nos termos da Súmula Vinculante n. 11, fato que viola a dignidade da pessoa humana e configura nulidade absoluta do ato processual, passível de reconhecimento de ofício, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Wander Bell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Nulidade Absoluta, Art. 619 Do CPP, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Nulidade Absoluta Art. 619 Do CPP Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wander Bell

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão na decisão)
  2. 2 Uso injustificado de algemas durante audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Aplicabilidade e observância da Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque restou comprovado nos autos que o acusado foi mantido algemado durante toda a audiência sem qualquer justificativa escrita ou oral nos termos da Súmula Vinculante n. 11, fato que viola a dignidade da pessoa humana e configura nulidade absoluta do ato processual, passível de reconhecimento de ofício, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento e determinou sua renovação