HC 1012659 - DECISAO

HC 1012659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de matéria já objeto de recurso de apelação interposto na origem; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Parties
Paciente: JOAO PHILLIPPE LOPES MOREIRA ISIDORO; Paciente: NATHAN GABRIEL DE ALMEIDA GUIMARAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Direito Ao Traje, Princípio Da Dignidade Humana, Paridade De Armas, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedido
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Parties

JOAO PHILLIPPE LOPES MOREIRA ISIDORO

Paciente

NATHAN GABRIEL DE ALMEIDA GUIMARAES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão do uso de algemas
  2. 2 indeferimento do pedido de uso de trajes civis pelos pacientes
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de matéria já objeto de recurso de apelação interposto na origem; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.