AREsp 2862566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à suposta nulidade pela utilização de algemas pode ser apreciada com base no acórdão, não se aplicando a Súmula n. 7/STJ; acolheu-se que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, caracterizando preclusão, e não havendo demonstração de prejuízo concreto a nulidade não foi reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WILDSON VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando-se o não reconhecimento de nulidade na utilização de algemas em audiência por ausência de irresignação tempestiva, e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine a apelação interposta.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Da Instrução, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula Vinculante N. 11, Súmula N. 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Da Instrução Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WILDSON VIEIRA BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da instrução por uso de algemas sem justificativa
  2. 2 preclusão por ausência de irresignação tempestiva pela defesa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à suposta nulidade pela utilização de algemas pode ser apreciada com base no acórdão, não se aplicando a Súmula n. 7/STJ; acolheu-se que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, caracterizando preclusão, e não havendo demonstração de prejuízo concreto a nulidade não foi reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando-se o não reconhecimento de nulidade na utilização de algemas em audiência por ausência de irresignação tempestiva, e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine a apelação interposta.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial