AREsp 2740965 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (uso de algemas e manutenção das qualificadoras pelo Tribunal do Júri) foram devidamente fundamentadas pela instância de origem e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o emprego de algemas esteve justificado conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO VICENTE PICAO; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante Nº 11 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Vereditos, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Tribunal Do Júri Súmula Vinculante Nº 11 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO VICENTE PICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade do uso de algemas durante sessão do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 11 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (uso de algemas e manutenção das qualificadoras pelo Tribunal do Júri) foram devidamente fundamentadas pela instância de origem e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o emprego de algemas esteve justificado conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.