AREsp 2838555 - DECISAO

AREsp 2838555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo não poderia, de ofício, anular os atos processuais a partir da audiência de instrução exclusivamente em razão do uso de algemas sem considerar a natureza relativa da nulidade, a ausência de arguição oportuna pela defesa (preclusão) e a necessidade de demonstração de prejuízo concreto; assim, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se a renovação do julgamento afastando-se a nulidade atribuída ao uso de algemas.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Prejuízo Concreto, Súmula Vinculante 11/stf, Recurso Especial
Penal Processo Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Prejuízo Concreto Súmula Vinculante 11/stf Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça local

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de ofício de atos processuais em razão do uso de algemas
  2. 2 Natureza da nulidade decorrente do uso de algemas (relativa ou absoluta)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo não poderia, de ofício, anular os atos processuais a partir da audiência de instrução exclusivamente em razão do uso de algemas sem considerar a natureza relativa da nulidade, a ausência de arguição oportuna pela defesa (preclusão) e a necessidade de demonstração de prejuízo concreto; assim, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se a renovação do julgamento afastando-se a nulidade atribuída ao uso de algemas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal a quo renove o julgamento da Apelação Criminal n. 5474344-45.2022.8.09.0051, afastada a nulidade pelo uso de algemas